Deputado Feliciano Filho(PV)
O deputado estadual Feliciano Filho (PV – Campinas) parabeniza o delegado-chefe do Deinter-2, Dr. Paulo Bicudo, pela assinatura da portaria que disponibiliza uma das delegacias de Campinas para atender crimes praticados contra os animais e o meio ambiente. Este projeto, pioneiro no Estado de São Paulo, fora idealizado pelo parlamentar desde 2006, quando era vereador do município.
Feliciano enfatiza que a iniciativa é uma conquista para todas as entidades e protetores independentes que atuam em prol dos animais.
"Este é primeiro passo para que as ocorrências registradas contra os animais sejam conduzidas com mais seriedade", declara. O parlamentar, no entanto, lembra que o caminho a ser percorrido é longo, já que as punições contra crimes de maus tratos seguem as diretrizes do artigo 32 da Lei Federal 9605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais. "Para que delegacia especial consiga punir severamente os autores de crimes contra os animais, a Lei Federal vigente deve ser modificada", opina.
Com objetivo de aumentar o rigor da pena prevista pela Lei, Feliciano enviou uma solicitação para a bancada do Partido Verde, em Brasília, para que seja protocolado um projeto de lei que altere o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98. Atualmente o crime de maus tratos prevê detenção de três meses a um ano, e multa aos infratores. A pena é aumentada de um sexto a um terço quando o animal for morto.
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